Aceitação e Uso
Ao utilizar este site, o usuário concorda em cumprir os termos e condições estabelecidos. O uso do site é permitido apenas para fins legais e de acordo com as leis aplicáveis.
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Este contrato será regido pelas leis aplicáveis em Portugal. Qualquer disputa decorrente deste contrato será resolvida nos tribunais competentes.
Clause 07
Este contrato será regido pelas leis aplicáveis em Portugal. Qualquer disputa decorrente deste contrato será resolvida nos tribunais competentes.
Reference
WIPOClause 08
Os usuários podem entrar em contato com a Jackal Gem Jigsaw para atualizações ou esclarecimentos sobre os termos e condições. É responsabilidade do usuário manter-se informado sobre quaisquer alterações.
Reference
HCCH